Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019512
Data do Acordão:06/07/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:I - Revogado o acto administrativo impugnado, o recurso fica sem efeito.
II - Uma lide sem objecto e impossivel.
Nº Convencional:JSTA00003062
Nº do Documento:SA119840607019512
Data de Entrada:08/23/1983
Recorrente:NICUL-NOVA INDUSTRIA DE CUTELARIAS LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2987
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/10/15 / DE 1982/12/03.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.