Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001245
Data do Acordão:05/24/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
DIRECTOR GERAL DAS ALFANDEGAS
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO DIRECTO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer do recurso do despacho do director-geral das Alfandegas agindo por delegação do Ministro das Finanças.
Nº Convencional:JSTA00012583
Nº do Documento:SA219780524001245
Data de Entrada:02/20/1978
Recorrente:JESUS , JOAQUIM
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:159
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/10/24.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC995.
AC STA PROC1207.