Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001878
Data do Acordão:12/11/1970
Tribunal:PLENO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
OFICIAL DO EXERCITO
PASSAGEM A RESERVA
Sumário:E da competencia do Supremo Tribunal Militar o conhecimento da impugnação contenciosa de um acto do
Sr. Ministro do Exercito que não ordenou a passagem imediata a reserva de um oficial que desistiu da frequencia do curso de promoção a oficial superior.
Nº Convencional:JSTA00000998
Nº do Documento:SAP19701211001878
Data de Entrada:02/06/1970
Recorrente:GRAÇA , ANTONIO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:499
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7936.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.
DL 34800 ART4 B.
EOE47 ART118 B NA REDACÇÃO DO DL 36304 DE 1947/05/24.
EOFA65 ART107.