Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011447 |
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| Data do Acordão: | 03/27/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARTINS DA FONTE |
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| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PROFESSOR EFECTIVO PROFESSOR DO ENSINO LICEAL QUADRO GERAL DE ADIDOS |
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| Sumário: | I - Se da interpretação do acto recorrido resultou que o seu conteudo não corresponde ao conteudo que o recorrente lhe atribui, os vicios que so digam respeito a este conteudo não afectam o acto impugnado. II - Os professores dos quadros comuns dos estabelecimentos de ensino preparatorio, liceal e tecnico profissional das ex-colonias, desde que possuam a necessaria habilitação e se encontrem inscritos no quadro geral de adidos são considerados como professores efectivos nos termos e para os efeitos do artigo 11 do Decreto-Lei n. 77/77, de 1 de Março. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008345 |
| Nº do Documento: | SA119800327011447 |
| Data de Entrada: | 04/04/1978 |
| Recorrente: | SANTOS , ARLINDO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 117 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1978/01/11. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 36508 DE 1947/09/17 ART117 N1. DL 77/77 DE 1977/03/01 ART19. |
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Texto Integral