Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0954/21.3BELSB
Data do Acordão:05/25/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DOMICÍLIO
AUTOR
Sumário: Não é de admitir a revista de acórdão que confirmou o entendimento que a indicação pelo autor, na petição inicial, de um apartado postal não satisfazia a exigência da indicação do seu domicílio, quando as instâncias decidiram de forma fundamentada e com aparente acerto, fundando-se na doutrina e na jurisprudência e adoptando a interpretação que se afigura correcta dos artºs. 78.º, n.º 2, al. b), do CPTA e 552.º, n.º 1, al. a), do C. P. Civil.
Nº Convencional:JSTA000P31043
Nº do Documento:SA1202305250954/21
Data de Entrada:05/08/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: