Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSOCIAÇÃO
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
II - O interesse directo e pessoal decorre da circunstância de o acto ser causa imediata de prejuízo que se reflecte na esfera jurídica do próprio recorrente.
III - A Associação de Proprietários do Casal da Várzea da
Pedra não tem legitimidade, nos termos do citado preceito do Reg. STA, para impugnar a deliberação camarária que indeferiu o pedido de loteamento formulado por um dos comproprietários do terreno a lotear.
