Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO LESIVO
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE
PODERES DE COGNIÇÃO
II - Na fórmula do n. 4 do art. 268 da Constituição da República, a tónica não está na forma que o acto possa revestir mas sim na lesão efectiva de direitos ou interesses produzidos pelo acto.
III - Não cabem nos últimos os chamados actos confirmativos por nada inovarem na ordem júridica em relação aos actos confirmados.
IV - A irrecorribilidade contencioso dos actos confirmativos apoia-se também no interesse público da estabilidade das decisões da Administração, e, consequentemente, na segurança do comércio jurídico.
V - Limitando-se o despacho contenciosamente impugnado a manter a situação já definida por dois actos anteriores, nada inova na esfera jurídica do recorrente.
VI - A reserva dada ao Tribunal na apreciação da inconstitucionalidade fica-se numa fiscalização difusa mas incidental, concreta, de efeitos particulares e natureza declarativa.
CONST89 ART268 N4.
AC STAPLENO DE 1987/07/23 IN AD N315 PAG398.
AC STA DE 1987/03/25 IN AD N308 PAG1189.
AC STA DE 1987/11/19 IN AD N319 PAG945.
AC STA DE 1986/02/20 IN AD N303 PAG365.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG346.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG428.
ALDO SANDULLI MANUALI DI DIRITTO ADMINISTRATIVO 1989 VI PAG708.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG411 PAG412.
