Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015558
Data do Acordão:01/25/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA
CONSTRUTOR CIVIL DIPLOMADO
EXERCICIO DE PROFISSÃO
Sumário:Antes da vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um so predio por quem não fosse construtor profissional não caracterizava o exercicio profissional colectavel em contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00019560
Nº do Documento:SA219670125015558
Data de Entrada:10/18/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MOURA , CESAR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 42084 DE 1959/01/03.
D 16731 DE 1929/04/13 ART27 ART28.