Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010000
Data do Acordão:02/24/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
Sumário:Para se formar indeferimento tacito, nos termos do artigo
53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e indispensavel que a autoridade a qual o requerimento e dirigido tenha o poder e o dever legais de se pronunciar sobre o mesmo e, pois, de decidir acerca do pedido formulado.
Nº Convencional:JSTA00012227
Nº do Documento:SA119770224010000
Data de Entrada:02/05/1976
Recorrente:VELOSO , SERAFIM
Recorrido 1:MINTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:384
Referência Publicação 1:AD N187 ANOXVI PAG562
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MIN DOS TRANSPORTES.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.
D 37272 DE 1948/12/31 NA REDACÇÃO DO D 45060 DE 1963/06/04 ART17.
DL 512/75 DE 1975/09/20 ART1 ART9 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/02/26 IN AD N174 PAG233.; AC STA DE 1975/07/24 IN AD N170 PAG157.; AC STA DE 1975/05/08 IN AD N164 PAG1092.; AC STA DE 1975/03/13 IN AD N167 PAG1361.; AC STA DE 1975/04/10 IN AD N168 PAG1503.; AC STA DE 1972/04/27 IN COL AC PAG478.; AC STA DE 1974/02/17 IN COL AC PAG710.
Aditamento:Nos termos do art. 1 do DL n. 512/75 de 20 de Setembro, a competencia para conceder licenças para exploração da industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros, salvo nos concelhos das areas metropolitanas de Lisboa e Porto, - anteriormente confiada ao Director Geral dos Transportes Terrestres
- foi atribuida as camaras municipais, não tendo o Ministro dos Transportes o poder legal para decidir o pedido de tais licenças.