Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
JUIZO DE PERICIA
MATERIA DE FACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
PERIGO PARA A SAUDE
II - A existencia de infiltrações e um pressuposto de facto que, não sujeito a prova, embora controvertido, provoca pela falta de coerencia com o conteudo do acto um vicio de violação de lei.
III - Os conceitos vagos ou indeterminados com uma das facetas da chamada discricionariedade tecnica, não são insindicaveis na sua relação com os factos.
CONST82 ART268 N3.
CADM40 ART845.
