Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01493/13 |
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| Data do Acordão: | 10/24/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional quando na questão colocada, que respeita ao pressuposto da legitimidade passiva, o acórdão de que se pretende recorrer não assenta em interpretação ou construção jurídica insólitos ou manifestamente contrários ao texto legal ou à jurisprudência sobre tal pressuposto processual relativamente à impugnação de actos administrativos pretensamente contidos em diplomas legislativos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16474 |
| Nº do Documento: | SA12013102401493 |
| Data de Entrada: | 09/30/2013 |
| Recorrente: | A............ E OUTROS |
| Recorrido 1: | MDN E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral