Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001810 |
| Data do Acordão: | 10/15/1970 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | CORREIA DA SILVA |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO |
| Sumário: | Justificam o direito a reversão não so o destino dos predios expropriados a fim diferente daquele que motivou e justificou a expropriação, mas ate a propria falta de aplicação a qualquer fim. |
| Nº Convencional: | JSTA00000989 |
| Nº do Documento: | SAP19701015001810 |
| Data de Entrada: | 05/02/1969 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | ANTUNES , MARIA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 DEC VOT E 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 394 |
| Referência Publicação 1: | AD N109 ANOX PAG157 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7441. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 28797 ART1 K ART2. CONST33 ART8. CCIV66 ART1308. CCIV867 ART2171 ART2360. DL 46027 DE 1964/11/13 ART1 N2. L 2030 ART8 A B. |