Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001810
Data do Acordão:10/15/1970
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
Sumário:Justificam o direito a reversão não so o destino dos predios expropriados a fim diferente daquele que motivou e justificou a expropriação, mas ate a propria falta de aplicação a qualquer fim.
Nº Convencional:JSTA00000989
Nº do Documento:SAP19701015001810
Data de Entrada:05/02/1969
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:ANTUNES , MARIA
Votação:MAIORIA COM 2 DEC VOT E 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:394
Referência Publicação 1:AD N109 ANOX PAG157
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7441.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:DL 28797 ART1 K ART2.
CONST33 ART8.
CCIV66 ART1308.
CCIV867 ART2171 ART2360.
DL 46027 DE 1964/11/13 ART1 N2.
L 2030 ART8 A B.