Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024333
Data do Acordão:01/27/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
UNIVERSIDADE
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Sumário:Deve ser liminarmente rejeitado, por ilegitimidade activa proveniente da falta de interesse directo o recurso interposto por universidade particular que visa a anulação dos depachos que autorizaram a criação e funcionamento de outros estabelecimentos de ensino da mesma natureza.
Nº Convencional:JSTA00023563
Nº do Documento:SA119870127024333
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:SOC GESTORA DE ENSINO LIVRE SARL
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:495
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 122/86 / 123/86 / 135/86 MINE DE 1986/06/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 ART57 PAR4.
DL 100/85 DE 1985/04/08.
LPTA85 ART54 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13595 DE 1984/02/16.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG159.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG490.