Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01370/15 |
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| Data do Acordão: | 11/11/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL CONTRATAÇÃO PÚBLICA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista excepcional para apreciar questão que assume complexidade jurídica superior ao comum, na medida em que convoca o juiz à determinação do modo e conteúdo de dever de prestação de informação não procedimental em causa à luz do princípio da proporcionalidade (cfr. n.º 5 do art.º 11.º da Lei n.º 46/2007 – LADA) e dos fins da constituição de um portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (art.º 4.º do Dec. Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o CCP), bem como à ponderação da consagração dessa forma de disponibilização da informação como suficiente noutros domínios de interesse comunitário geral (cfr. art.º 10.º da Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho). Além disso, a questão tem virtualidade de repetição em termos essencialmente semelhantes perante pretensões análogas, designadamente nesta ou noutra área da contratação pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19671 |
| Nº do Documento: | SA12015111101370 |
| Data de Entrada: | 10/26/2015 |
| Recorrente: | MIN DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E OUTRO |
| Recorrido 1: | A..... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral