Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003901
Data do Acordão:04/04/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
APOSENTAÇÃO
SUPERIOR HIERARQUICO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
FALTA DE RESPEITO
JUNTA MEDICA
Sumário:O presidente da junta dos exames medicos não e superior hierarquico dos funcionarios submetidos a exame para efeitos de aposentação.
Os insultos dirigidos ao presidente pelo funcionario examinado constituem infracção disciplinar, mas não as previstas nos ns. 1 ou 4 do paragrafo 1 do artigo 580 do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00027216
Nº do Documento:SA119520404003901
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
Recorrido 1:LIMA , ALBERTINA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:27
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CADM40 ART500 N9 ART569 PARUNICO ART580 PAR1 N1 N4 ART582 N2.