Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01973/20.2BEPRT |
| Data do Acordão: | 02/24/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ILEGALIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL SANÇÃO CONTRATUAL |
| Sumário: | É de admitir a revista cuja questão nuclear tem a ver com a densificação da tipicidade de comportamentos penalizados com sanções contratuais, já que as dúvidas suscitadas e a amplitude do universo contratual o justificam. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29052 |
| Nº do Documento: | SA12022022401973/20 |
| Data de Entrada: | 02/14/2022 |
| Recorrente: | ÁREA METROPOLITANA DO PORTO |
| Recorrido 1: | A............, S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |