Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01973/20.2BEPRT
Data do Acordão:02/24/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ILEGALIDADE
CLÁUSULA CONTRATUAL
SANÇÃO CONTRATUAL
Sumário:É de admitir a revista cuja questão nuclear tem a ver com a densificação da tipicidade de comportamentos penalizados com sanções contratuais, já que as dúvidas suscitadas e a amplitude do universo contratual o justificam.
Nº Convencional:JSTA000P29052
Nº do Documento:SA12022022401973/20
Data de Entrada:02/14/2022
Recorrente:ÁREA METROPOLITANA DO PORTO
Recorrido 1:A............, S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: