Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001365
Data do Acordão:10/24/1979
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
Sumário:So ha contradição ou oposição de julgados se os mesmos preceitos forem interpretados e aplicados diversamente a factos identicos ou se forem coincidentes as situações ou problemas concretos analisados e tratados nas decisões que se arguem de conterem decisão contraditoria em materia de direito.
Nº Convencional:JSTA00012498
Nº do Documento:SAP19791024001365
Data de Entrada:11/24/1978
Recorrente:COMP NAC DE RESINAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/17/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:304
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC1365 - AC 2 SECÇÃO DE 1978/03/15 IN AD N200 ANOXVIII PAG1069.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - MAIS VALIA.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 PAR1 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/06/21 IN AD N204 PAG1552.
AC STA DE 1978/05/17 IN AD N203 PAG1396.