Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUNTA DE FREGUESIA.
ATRIBUIÇÕES.
II – Não é estranha às atribuições da freguesia nem extravasa do elenco de competências da respectiva junta a publicação desse comunicado, se nele são tratados assuntos e matérias relativas à gestão dos interesses da autarquia, muito embora num quadro de luta político-partidária entre a maioria e a oposição.
III – A actuação dos órgãos administrativos ao nível do que é meramente instrumental à realização das suas atribuições e competências pode dar origem a despesas feitas na legalidade, pois o que é preciso é que possa estabelecer-se uma conexão clara entre elas e a prossecução desses interesses.
IV – De harmonia com o Estatuto dos Eleitos Locais (Lei nº 29/87, art. 5º, nºs 1 e 21), as autarquias devem suportar as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos judiciais sejam parte, salvo se tiverem agido com dolo ou culpa, e com isso tenham dado causa à acção.
