Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005016
Data do Acordão:02/06/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
RECURSO JURISDICIONAL
FAZENDA PUBLICA
Sumário:Em processo especial, de pedido de liquidação, nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, apenas o responsavel e o autuante ou participante tem legitimidade para recorrer da sentença - e não o representante da Fazenda Nacional.
Nº Convencional:JSTA00014676
Nº do Documento:SA219740206005016
Recorrente:DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO
Recorrido 1:MOREIRA , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADU41 ART168 PAR2 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/09 IN AD N138 PAG843.