Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISÃO
PRESSUPOSTOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 08/12.3BCPRT-B |
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| Data do Acordão: | 03/30/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISÃO PRESSUPOSTOS NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que decidiu não admitir o recurso jurisdicional extraordinário de revisão se não nos deparamos ante uma apreciação que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, dado não aparentar padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, mostrando-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo em crise. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30817 |
| Nº do Documento: | SA12023033008/12 |
| Data de Entrada: | 03/17/2023 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral