Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025054 |
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| Data do Acordão: | 11/05/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONHECIMENTO DA FALTA |
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| Sumário: | I - O artigo 4 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, previa duas regras autonomas de prescrição do procedimento disciplinar: uma, em função da data da pratica da infracção com prazos diferentes consoante a natureza desta (ns. 1 e 3); outra, em função da data do conhecimento da falta pela hierarquia, independentemente da natureza da infracção (n. 2). II - O preceituado no n. 3 do citado artigo 4 não constitui, assim, excepção ao disposto no n. 2. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021893 |
| Nº do Documento: | SA119871105025054 |
| Data de Entrada: | 06/02/1987 |
| Recorrente: | CM DE SESIMBRA |
| Recorrido 1: | MODESTO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4925 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART4 N1 N2 N3. CP82 ART66 - ART70. |
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Texto Integral