Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002163
Data do Acordão:11/17/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO AS LEIS DA PREVIDENCIA
IMPOSTO
Sumário:Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.
Nº Convencional:JSTA00006395
Nº do Documento:SA219821117002163
Data de Entrada:04/22/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MADUREIRA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/02/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:920
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:D 45266 DE 1963/09/23 ART127.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1798 DE 1982/02/10.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.
Referência a Pareceres:P CCORP IN PARECERES 1961 VI PAG91 PAG159 PAG231.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG68.