Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
PROVA.
PROVA DOCUMENTAL.
PROVA TESTEMUNHAL.
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA SAÚDE.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhes são juridicamente criadas, censurando as afectações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia moral e razoavelmente contar.
III - O Despacho n.º 1/90, do Ministério da Saúde, apenas assegurava aos que exerciam profissionalmente a odontologia e que, injustamente, não tinham podido beneficiar dos processos de regularização de 1977 e de 1982, por não estarem sindicalizados, a possibilidade de inscrição para ulterior eventual regularização, nos termos que viessem a ser definidos.
IV - Assim, as exigências de formação profissional feitas pelo art. 2.º da Lei n.º 4/99, para o reconhecimento legal como odontologista, não constituem algo com que os práticos dessa actividade que pretendessem regularizar a sua situação não pudessem moral e razoavelmente contar.
V - Não relevam como vício do acto recorrido, restrições probatórias ilegais relativas às categorias de provas admissíveis, abstractamente fixadas na fase procedimental, que não se traduziram, no caso concreto, em falta de ponderação do valor probatório de todas as provas efectivamente apresentadas pelo interessado e não limitaram a actuação deste ao apresentar as provas.
VI - Certidões emitidas pelo Ministério da Saúde confirmando que o interessado se inscreveu ao abrigo do Despacho n.º 1/90, a fim de ulteriormente poder aceder a um processo de regularização da sua situação ilegal de exercício profissional de odontologia, apenas comprovam que essa inscrição ocorreu e não que tenha qualquer direito à regularização da situação ou direito ao exercício da actividade, a título definitivo.
VII - Pareceres em que se defende que deveriam ser emitidas carteiras provisórias para o exercício da actividade de odontologista a todos os inscritos ao abrigo do Despacho n.º 1/90, cujas posições não foram acolhidas em qualquer acto decisório, não servem de suporte consistente a legítimas expectativas de que todos os inscritos veriam a sua situação regularizada.
VIII - Declarações de um odontologista e de comerciantes não identificados afirmando de que uma pessoa exerceu durante mais de 10 anos a actividade de odontologista e de técnico auxiliar de odontologista, não podem ser consideradas como elementos suficientes para prova do exercício dessa actividade pela pessoa a quem se referem, se nem sequer é indicada a razão de ciência dos factos relatados.
IX - A apresentação aos serviços fiscais de uma declaração de substituição relativa ao início da actividade como odontologista, feita mais de 20 anos depois da data indicada como sendo a desse início e na pendência de um procedimento administrativo, por forma a que a data indicada servisse de suporte ao preenchimento de um requisito necessário para satisfação da pretensão procedimental do interessado, não é um elemento fidedigno para prova desse início nessa data.
CPA91 ART87 N1 ART3 ART56 ART6-A.
CONST97 ART266 N2.
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