Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010636
Data do Acordão:11/15/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:MANDATARIO JUDICIAL
JUSTO IMPEDIMENTO
ATESTADO MEDICO
Sumário:A exigencia de brevidade da apresentação do requerimento de justificação de impedimento, prevista na parte final do n. 2 do art. 146 do CPCivil, não transige com delongas causadas pelo atraso na recolha do reconhecimento notarial da assinatura do medico signatario do atestado que comprova a doença impeditiva.
Nº Convencional:JSTA00030162
Nº do Documento:SA219901115010636
Data de Entrada:06/07/1989
Recorrente:DUARTE , LUCIANO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - SANTOS , ABILIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1222
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART146 N2.
CPCI63 ART1 C PARUNICO.
CNOT60 ART165.