Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALVARÁ DE LICENCIAMENTO
NULIDADE DO LICENCIAMENTO
DEMOLIÇÃO DE OBRA
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
ABUSO DE DIREITO
ERRO SOBRE O JULGAMENTO DOS FACTOS
PRODUÇÃO DE PROVA
II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando haja uma falta total de fundamentos, e não quando ocorre, apenas, deficiente fundamentação;
III - Não ocorre erro de julgamento de facto se os factos reclamados, por omitidos, não tiverem utilidade para a apreciação do mérito do recurso contencioso segundo as soluções plausíveis da questão de direito;
IV - A demolição de obra ilegal deliberada, por unanimidade, em reunião camarária presidida pelo respectivo presidente da câmara, deverá ser mantida em nome do princípio do aproveitamento do acto administrativo, e não por improcedência do vício de incompetência relativa;
V - É anulável a ordem de demolição de obra ilegal não precedida de audiência prévia do interessado;
VI - Uma vez constatada a desconformidade do licenciamento de obra, em lote, com o alvará de loteamento, a respectiva nulidade, decorrente da lei, não pode deixar de ser declarada;
VII - A boa-fé do proprietário do lote, dono da obra em causa, que a levou a cabo confiando no respectivo alvará de licença de construção, não faz desaparecer o vício invalidante nem é susceptível de convalidar tal licenciamento.
CCIV66 ART392.
DL 445/91 ART52 N2 B ART58 N1 N3.
DL 250/94.
L 169/99 ART68 N2 M.
L 5-A/02.
CPA91 ART100 ART8 ART103 ART3 N1.
CONST76 ART267 N5.
