Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01795/13
Data do Acordão:02/17/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:TAXA
POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
COMPETÊNCIA
Sumário:I – B……., SA tem competência para cobrar a taxa relativa a postos de abastecimento de combustíveis, prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01.
II - A taxa prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01 (redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 25/04, de 24/01), incide sobre os pontos de saída de combustível (mangueiras).
Nº Convencional:JSTA00069570
Nº do Documento:SA22016021701795
Data de Entrada:11/25/2013
Recorrente:A....
Recorrido 1:B....., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF CASTELO BRANCO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA
Legislação Nacional:CONST05 ART266 N2.
LGT98 ART1 ART2 C ART8 ART55.
CPPTRIB99 ART2 D ART99 B.
CPA91 ART2 N3 ART5 ART6 ART133 N2 B ART135.
L 13/71 DE 1971/01/23 ART15 K L.
DL 132/08 DE 2008/07/21.
DL 380/07 DE 2007/11/13.
DL 374/07 DE 2007/11/07 ART10 ART13 N1 C.
DL 148/07 DE 2007/04/27 ART3 N3 E ART23.
DL 170/05 DE 2005/10/10.
DL 25/04 DE 2004/01/24.
DL 246/92 DE 1992/10/30 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 90/15 DE 2015/01/28.; AC TC 28/15 DE 2015/01/14.; AC TC 846/14 DE 2014/12/03.; AC STA PROC0280/15 DE 2015/12/16.; AC STA PROC0254/14 DE 2015/03/25.; AC STA PROC0202/14 DE 2015/03/25.; AC STAPROC01643/13 DE 2015/03/25.; AC STA PROC0327/09 DE 2009/09/16.; AC STA PROC0263/09 DE 2009/06/17.
Aditamento: