Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020295
Data do Acordão:06/28/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO INFORMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não constitui acto definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa o que - na sequencia de um anterior despacho que autorizara a manutenção ao serviço do interessado, em regime de contrato, pelo periodo maximo de seis meses - se limita a comunicar aquele a data em que terminava o aludido prazo de seis meses, a partir da qual ficava desvinculado.
Nº Convencional:JSTA00003146
Nº do Documento:SA119840628020295
Data de Entrada:01/31/1984
Recorrente:RODRIGUES , FERNANDO
Recorrido 1:ADMINISTRADOR-GERAL DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3370
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ADMINISTRADOR-GERAL DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DE 1983/12/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.