Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004210
Data do Acordão:02/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:JUNTA NACIONAL DO VINHO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
TAXA
LEI FISCAL
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Quer se qualifiquem como "taxas" ou "impostos" as receitas criadas a favor da JNV pelo art. 2 do Dec-Lei 47470, sempre este normativo sera constitucional, dado o sentido do art. 293 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) de 1976.
Nº Convencional:JSTA00011431
Nº do Documento:SA219870211004210
Data de Entrada:11/03/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MOREIRA , CAMILO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:191
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.
CPCI63 ART176 A.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2 N1.
ETAF84 ART32 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/04/09 IN AD N278 PAG177.
AC STA PROC4214 DE 1987/11/04.