Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005664
Data do Acordão:11/16/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A irregularidade da notificação do acto de fixação da materia colectavel em imposto profissional não afecta a validade deste suplemento e torna-o ineficaz em relação ao notificando.
II - A não inclusão dos fundamentos do acto notificado não constitui irregularidade da notificação do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00022632
Nº do Documento:SA219881116005664
Data de Entrada:04/27/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SANTOS , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1316
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART122 N2 ART268 N2.
CIP62 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/04/13.
AC STA DE 1983/07/14 IN BMJ N330 PAG536.
AC STA DE 1982/12/09 IN AD N255 PAG343.