Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005664 |
| Data do Acordão: | 11/16/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - A irregularidade da notificação do acto de fixação da materia colectavel em imposto profissional não afecta a validade deste suplemento e torna-o ineficaz em relação ao notificando. II - A não inclusão dos fundamentos do acto notificado não constitui irregularidade da notificação do mesmo. |
| Nº Convencional: | JSTA00022632 |
| Nº do Documento: | SA219881116005664 |
| Data de Entrada: | 04/27/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SANTOS , MARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1316 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART122 N2 ART268 N2. CIP62 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1983/04/13. AC STA DE 1983/07/14 IN BMJ N330 PAG536. AC STA DE 1982/12/09 IN AD N255 PAG343. |