Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040240 |
| Data do Acordão: | 10/15/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | TRABALHO EXTRAORDINÁRIO OPERÁRIO CÂMARA MUNICIPAL LOCAL DE TRABALHO |
| Sumário: | Não é de considerar como trabalho extraordinário o tempo diário de transporte, fornecido pelos serviços, da sede destes para o local de trabalho e vice-versa, gasto pelo funcionário municipal, operário asfaltador, para além da sua jornada diária de trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA00047297 |
| Nº do Documento: | SA119961015040240 |
| Data de Entrada: | 04/30/1996 |
| Recorrente: | TANGANHO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DA COVILHÃ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 187/88 DE 1988/05/27 ART2 N1 B ART20 N1 A ART23 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22978 DE 1994/05/05. |