Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040240
Data do Acordão:10/15/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
OPERÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL
LOCAL DE TRABALHO
Sumário:Não é de considerar como trabalho extraordinário o tempo diário de transporte, fornecido pelos serviços, da sede destes para o local de trabalho e vice-versa, gasto pelo funcionário municipal, operário asfaltador, para além da sua jornada diária de trabalho.
Nº Convencional:JSTA00047297
Nº do Documento:SA119961015040240
Data de Entrada:04/30/1996
Recorrente:TANGANHO , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DA CM DA COVILHÃ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 187/88 DE 1988/05/27 ART2 N1 B ART20 N1 A ART23 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22978 DE 1994/05/05.