Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027044 |
| Data do Acordão: | 05/30/1996 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | RADIODIFUSÃO SONORA CONCURSO PREFERÊNCIA ALVARÁ |
| Sumário: | A alínea b), n. 1 do artigo 7 do DL n. 338/88, de 28 de Setembro, consagra uma preferência absoluta a favor das sociedades constituídas maioritariamente por profissionais de comunicação social, desde que estes sejam seus trabalhadores, nos concursos para atribuição de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora. |
| Nº Convencional: | JSTA00044573 |
| Nº do Documento: | SAP19960530027044 |
| Data de Entrada: | 02/02/1993 |
| Recorrente: | TRANSISTOR-COOP CULTURAL DE ANIMAÇÃO RADIOFONICA CRL |
| Recorrido 1: | SE DA JUVENTUDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA PROC27044. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. |
| Legislação Nacional: | DL 338/88 DE 1988/09/28 ART7 N1 B ART2 N1. CONST89 ART13 ART47. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG199. AC STA PROC27144 DE 1991/05/07. AC STA PROC27639 DE 1991/05/21. AC STA PROC27272 DE 1993/04/27. AC STA PROC27528 DE 1991/03/05. AC STA PROC27134 DE 1992/09/22. AC STA DE 1993/09/30 IN AD N392/393 PAG1007. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1979/11/22 IN BMJ N269 PAG52. |