Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027044
Data do Acordão:05/30/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:RADIODIFUSÃO SONORA
CONCURSO
PREFERÊNCIA
ALVARÁ
Sumário:A alínea b), n. 1 do artigo 7 do DL n. 338/88, de 28 de Setembro, consagra uma preferência absoluta a favor das sociedades constituídas maioritariamente por profissionais de comunicação social, desde que estes sejam seus trabalhadores, nos concursos para atribuição de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora.
Nº Convencional:JSTA00044573
Nº do Documento:SAP19960530027044
Data de Entrada:02/02/1993
Recorrente:TRANSISTOR-COOP CULTURAL DE ANIMAÇÃO RADIOFONICA CRL
Recorrido 1:SE DA JUVENTUDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC27044.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Legislação Nacional:DL 338/88 DE 1988/09/28 ART7 N1 B ART2 N1.
CONST89 ART13 ART47.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG199.
AC STA PROC27144 DE 1991/05/07.
AC STA PROC27639 DE 1991/05/21.
AC STA PROC27272 DE 1993/04/27.
AC STA PROC27528 DE 1991/03/05.
AC STA PROC27134 DE 1992/09/22.
AC STA DE 1993/09/30 IN AD N392/393 PAG1007.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1979/11/22 IN BMJ N269 PAG52.