Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000852
Data do Acordão:03/23/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
Sumário:O Decreto-Lei n. 264/73, de 28 de Maio, ao autorizar o Ministro das Finanças a substituir, por despacho, a Tabela de Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal referida no Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de
1943, reporta-se tanto a substituição dos emolumentos como a substituição dos proprios serviços descritos nessa Tabela.
Nº Convencional:JSTA00013234
Nº do Documento:SA219770323000852
Data de Entrada:07/28/1976
Recorrente:BABCOCK & WILCOX PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:426
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Legislação Nacional:CONST33 ART70.
CONST76 ART106 N2.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
DL 264/73 DE 1973/05/28 ART2.
DL 48189 DE 1967/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 264/73 DE 1973/05/28.
CL DE 1885/03/31.
D 4 DE 1885/09/17.
D 33023 DE 1943/09/06.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2158 DE 1974/04/02.
AC STA PROC2167 DE 1974/07/19.
AC STA PROC2189 DE 1974/07/19.