Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015147
Data do Acordão:02/05/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PROFESSOR DA ESCOLA DO MAGISTERIO PRIMARIO
REMUNERAÇÃO
Sumário:E de rejeitar o recurso extemporaneo.
Nº Convencional:JSTA00007700
Nº do Documento:SA119810205015147
Data de Entrada:10/02/1980
Recorrente:FRAGATEIRO , CARLOS
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:619
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/04/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B ART57 PAR4.