Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043397
Data do Acordão:09/29/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:ASILO POLÍTICO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Sumário:A autorização excepcional de residência nos termos do art. 10 da Lei n. 70/93 não pode ser concedida quando na instrução do respectivo pedido, a Administração verifica que existem fundadas razões para concluir que o requerente não é nacional do Estado que indica como sua nacionalidade, e no qual se verificaria a insegurança que aponta como base para fundamentar a pretensão.
Nº Convencional:JSTA00050002
Nº do Documento:SA119980929043397
Data de Entrada:12/16/1997
Recorrente:ASSANCE , DICOP
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1997/07/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/29 ART10.