Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014216
Data do Acordão:02/10/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:Os poderes de cognição da Secção de Contencioso Tributário circunscrevem-se à matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1 Instância.
Nº Convencional:JSTA00036795
Nº do Documento:SA219930210014216
Data de Entrada:02/19/1992
Recorrente:TORRES , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.