Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014216 |
| Data do Acordão: | 02/10/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | Os poderes de cognição da Secção de Contencioso Tributário circunscrevem-se à matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1 Instância. |
| Nº Convencional: | JSTA00036795 |
| Nº do Documento: | SA219930210014216 |
| Data de Entrada: | 02/19/1992 |
| Recorrente: | TORRES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. |