Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0394/16 |
| Data do Acordão: | 04/14/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR PROCESSO DISCIPLINAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não há lugar a admissão de revista se, estando apenas em causa a aplicação do artigo 120.º, 2, do CPTA, a ponderação de interesses efectuada não aparenta colidir com qualquer princípio ou dispositivo legal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20389 |
| Nº do Documento: | SA1201604140394 |
| Data de Entrada: | 03/31/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |