Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0394/16
Data do Acordão:04/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PROCESSO DISCIPLINAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não há lugar a admissão de revista se, estando apenas em causa a aplicação do artigo 120.º, 2, do CPTA, a ponderação de interesses efectuada não aparenta colidir com qualquer princípio ou dispositivo legal.
Nº Convencional:JSTA000P20389
Nº do Documento:SA1201604140394
Data de Entrada:03/31/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: