Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0117/07
Data do Acordão:03/01/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES.
Sumário:O recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA sofre, no tocante ao exame dos seus pressupostos, uma restrição adicional nos casos em que o quid em litígio se refere, não a um interesse final que o recorrente pretende ver judicialmente definido, mas apenas à sua protecção cautelar.
Nº Convencional:JSTA0007557
Nº do Documento:SA1200703010117
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VALONGO
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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