Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0117/07 |
| Data do Acordão: | 03/01/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. |
| Sumário: | O recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA sofre, no tocante ao exame dos seus pressupostos, uma restrição adicional nos casos em que o quid em litígio se refere, não a um interesse final que o recorrente pretende ver judicialmente definido, mas apenas à sua protecção cautelar. |
| Nº Convencional: | JSTA0007557 |
| Nº do Documento: | SA1200703010117 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VALONGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |