Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
REVELIA
IRREGULARIDADE
II - Estes recursos constituem acções novas cujo objectivo é duplo: em primeiro lugar, o verificar a existência de algum vício na decisão transitada ou no processo que a ela conduziu susceptível de ser qualificado como pressuposto legal da sua admissibilidade (juízo rescindente); depois, e sendo a resposta afirmativa, o de substituir a decisão recorrida através da repetição da instrução e de um novo julgamento da acção (juízo rescisório).
III - Se o fundamento de revisão for o da falta ou nulidade de citação de um réu ou contra-interessado (al. f) do art. 771.º do CPCivil e n.º 2 do art. 155.º do CPTA), a fase rescisória do processo de revisão implica a anulação dos termos do processo desde a citação, com reformulação de todo o seu processado desde essa fase.
IV - O recurso de revisão é regulado no CPTA como um processo novo (art.º 156.º n.º 1) e não como um processo pendente, o que tem como consequência a aplicação da lei nova aos processos entrados após a sua entrada em vigor (art.º 5.º, n.º 1, da Lei 15/2002, de 22.2).
V - A ausência de citação decorrente de falta de indicação do réu é uma realidade que importa a impossibilidade de defesa e constitui fundamento de revisão de sentença (art.º 155/2 do CPTA).
