Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA
REGISTO PREDIAL
OPONIBILIDADE
TERCEIRO
é quem haja adquirido de um autor comum direitos incompatíveis.
II - Só existe essa qualidade juridicamente relevante quando há oposição de interesses entre duas pessoas relacionadas pelo sujeito e pelo objecto comuns de dois factos jurídicos.
III - Se no acto ou facto não intervém directamente o autor comum mas a lei, e a vontade e acção unilaterais do credor, este já não merece a protecção daquele preceito, pois não foi convencido ou induzido em erro pelo autor comum da existência desse direito ou coisa na sua esfera jurídica.
IV - Não tendo o executado intervindo na penhora, o direito dominial dos embargantes, adquirido por contrato sobre o imóvel penhorado, é oponível ao embargado no que se refere a essa penhora.
CPTRIB91 ART297 N2.
CPCI63 ART190 PARÚNICO.
AC RL DE 1988/12/13 IN CJ ANOXIII 1988 T5 PAG12.
AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG263.
AC STJ DE 1980/04/17 UN BMJ N296 PAG222.
AC STJ DE 1980/05/27 IN BMJ N297 PAG270.
AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504.
AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG468.
AC STJ DE 1988/12/08 IN BMJ N382 PAG463.
AC STALPENO PROC13408 DE 1993/07/14 IN AD N390 PAG719.
