Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001915
Data do Acordão:06/23/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
RECUSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
ONUS DE PROVA
Sumário:A não exibição de documentos no dominio do imposto de transacções integra a transgressão prevista e punida no artigo 109, paragrafo 2, do Codigo do Imposto de Transacções, sem que a acusação caiba alegar e provar que tais documentos foram efectivamente obtidos e arquivados ha menos de 5 anos.
Nº Convencional:JSTA00006148
Nº do Documento:SA219820623001915
Data de Entrada:01/28/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARTINS , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:408
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART112.
CIT66 ART82 PAR2 ART93 ART108 ART109 PAR2 ART118.
CCIV66 ART7 N2.
DL 667/76 DE 1976/08/04 ART18.
DL 619/76 DE 1976/07/27 ART1 N1 N2.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART109.
DL 298/81 DE 1981/10/30.