Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO COMUNITÁRIO.
PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA.
PRINCÍPIO DA EFECTIVIDADE.
RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO.
REENVIO PREJUDICIAL.
II - Aplica-se o prazo da lei portuguesa (5 anos pelo artº 35º do Regime da Administração Financeira do Estado a 4 anos pelo artº 78º da Lei Geral Tributária);
III - Compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro regular as modalidades processuais e prazos das acções de restituição do indevido destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que para os cidadãos decorrem do direito comunitário, desde que, por um lado, essas modalidades não sejam menos favoráveis do que as das acções análogas de natureza interna (princípio da equivalência) e, por outro lado, não tornem praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito comunitário (princípio da efectividade);
IV - Um prazo de 4 ou 5 anos respeita estes princípios do direito comunitário;
V - Este prazo de restituição do indevido nada tem a ver com o prazo de 90 dias para deduzir impugnação judicial: um prazo é razoável para impugnar e outro é razoável para restituir o indevido;
VI - O STA não deve fazer o reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quando for conhecida uma jurisprudência europeia constante e uniforme sobre um dado ponto de direito comunitário (teoria do acto claro ou teoria do precedente europeu).
