Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO DE SELO
ISENÇÃO
II – Assim, pelo facto de a accionista única e signatária do contrato de suprimento, deter sede em Chipre, país que nos exercícios em análise, consta do ponto 17 da Portaria nº 150/2004, de 13 de Fevereiro, portaria a que se refere o nº 3 do artigo 7º do CIS, e ainda porque era nos exercícios fiscais em apreço país membro da União Europeia, não configura motivação para exclusão de tributação da operação em questão. E nem se pode concluir pela violação dos princípios da livre circulação de capitais, da não discriminação e da proporcionalidade consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia face à localização da operação em território nacional.
III – Outrossim, irrelevam as considerações feitas pela recorrente quanto à não “operatividade” da mesma Portaria após a admissão de Chipre como Estado-membro de EU pela singela razão de que foi precisamente enquanto Estado-membro que Chipre foi incluído na citada Lista de países.
