Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUTAÇÃO AUTONOMA
DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
VEÍCULO LIGEIRO
PASSAGEIRO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0703/14 |
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| Data do Acordão: | 01/21/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | AUTOLIQUIDAÇÃO TRIBUTAÇÃO AUTONOMA DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO VEÍCULO LIGEIRO PASSAGEIRO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO JUROS INDEMNIZATÓRIOS INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias (cfr. artº. 18.º, n.º 1, da CRP), o que não é o caso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18492 |
| Nº do Documento: | SA2201501210703 |
| Data de Entrada: | 06/16/2014 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral