Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010468
Data do Acordão:06/07/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
ACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:Os actos tributários só podem ser impugnados dentro dos prazos prescritos no Código de Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00030819
Nº do Documento:SA219890607010468
Data de Entrada:01/04/1989
Recorrente:INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:762
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART89.
ETAF84 ART62.