Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO
NOTA DE CULPA
NULIDADE INSUPRÍVEL
FUNDAMENTAÇÃO
CIRCUNSTÂNCIA DIRIMENTE
SUSPENSÃO DE PENA
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
II - Os vícios da nota de culpa não são relevantes quando se reportam a factos que não foram tidos em conta no despacho final punitivo.
III - Não constitui qualquer ilegalidade deste despacho a circunstância de a acusação descrever infracções e enunciar agravantes que se não mostram provadas quando o despacho punitivo não dá como provadas essas infracções e agravantes.
IV - Não é circunstância dirimente da responsabilidade do arguido que, como Director de Serviços Administrativos, movimenta uma conta irregularmente aberta em nome do serviço e não promove o seu cancelamento, o facto de essa conta se encontrar aberta há mais de quinze anos com conhecimento de anteriores dirigentes e de por estes ser igualmente movimentada.
V - É alheia a fundamentação do acto punitivo a circunstância de este assentar em factos não provados ou de nele não terem sido devidamente ponderados factos que dirimem a responsabilidade do arguido.
VI - É legal a ponderação das circunstâncias em que ocorreu a conduta sancionada e a personalidade do arguido manifestada no desempenho do cargo, para efeitos de suspensão da pena.
VII - Não ofende os princípios da justiça e da proporcionalidade a punição da conduta referida em IV com a pena de inactividade, graduada em 17 meses e suspensa, na sua execução, por dois anos.
