Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0201/25.9BALSB |
| Data do Acordão: | 04/29/2026 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | CATARINA ALMEIDA E SOUSA |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DERRAMA RENDIMENTO ESTRANGEIRO |
| Sumário: | Os rendimentos obtidos no estrangeiro por sociedades residentes em território nacional só não estarão sujeitos a derrama municipal se puderem, comprovadamente, ser imputados a uma sucursal ou estabelecimento estável aí (no estrangeiro) situados. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35496 |
| Nº do Documento: | SAP202604290201/25 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... PORTUGAL - COMUNICAÇÕES PESSOAIS, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |