Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0201/25.9BALSB
Data do Acordão:04/29/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DERRAMA
RENDIMENTO
ESTRANGEIRO
Sumário:Os rendimentos obtidos no estrangeiro por sociedades residentes em território nacional só não estarão sujeitos a derrama municipal se puderem, comprovadamente, ser imputados a uma sucursal ou estabelecimento estável aí (no estrangeiro) situados.
Nº Convencional:JSTA000P35496
Nº do Documento:SAP202604290201/25
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... PORTUGAL - COMUNICAÇÕES PESSOAIS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: