Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS.
ERRO INDESCULPÁVEL.
NOVA PETIÇÃO EM RECURSO CONTENCIOSO REJEITADO.
II - É o caso se, perante situações de facto idênticas e face ao artº40º da LPTA, o acórdão recorrido considerou manifestamente indesculpável o erro na identificação do autor do acto, recusando expressamente o entendimento constante do acórdão fundamento, que considerou tal erro desculpável e susceptível de correcção, numa interpretação daquele preceito em conformidade com os princípios anti-formalistas e pro-actione.
III - É também o caso se, de novo perante situações de facto coincidentes e face ao citado artº40º da LPTA, o acórdão recorrido considerou de indeferir o pedido de apresentação de nova petição, corrigindo o referido erro na identificação do autor do acto, ao abrigo dos artº234-A e 476 do CPC, por tais preceitos não serem aqui aplicáveis, visto a LPTA ter um regime próprio de sanação desse vício que é o previsto no referido artº40º e o acórdão fundamento considerou que tal correcção era possível face aos citados preceitos do CPC, por o citado artº40º não prever esta situação.
ETAF84 ART24 B B'.
LPTA85 ART40.
