Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015013
Data do Acordão:02/12/1984
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
CONVITE DO TRIBUNAL
ONUS DE CONCLUIR
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:I - O recurso para o tribunal pleno tem como objecto o acordão proferido pela Sec. e não o acto contenciosamente impugnado perante esta.
II - Se as conclusões da alegação do recurso para o tribunal pleno respeitarem apenas aquele acto e o recorrente, convidado a formular conclusões que se reportem ao acordão recorrido, não as apresentar, não pode conhecer-se do recurso.
Nº Convencional:JSTA00002136
Nº do Documento:SAP19840212015013
Data de Entrada:07/14/1983
Recorrente:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:65
Referência Publicação 1:AD N270 ANOXXIII PAG784
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N3 ART707 N3 ART726.
RSTA57 ART103.