Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015013 |
| Data do Acordão: | 02/12/1984 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL CONVITE DO TRIBUNAL ONUS DE CONCLUIR RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO |
| Sumário: | I - O recurso para o tribunal pleno tem como objecto o acordão proferido pela Sec. e não o acto contenciosamente impugnado perante esta. II - Se as conclusões da alegação do recurso para o tribunal pleno respeitarem apenas aquele acto e o recorrente, convidado a formular conclusões que se reportem ao acordão recorrido, não as apresentar, não pode conhecer-se do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00002136 |
| Nº do Documento: | SAP19840212015013 |
| Data de Entrada: | 07/14/1983 |
| Recorrente: | INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/18/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 65 |
| Referência Publicação 1: | AD N270 ANOXXIII PAG784 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N3 ART707 N3 ART726. RSTA57 ART103. |