Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020528
Data do Acordão:06/20/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
ACTO DE INDEFERIMENTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Padece de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, um despacho que indefere um pedido de isenção de direitos baseado na base IX, al. k), da
Lei 3/72, de 27-5, com o fundamento exclusivo de que a industria nacional produz material equivalente.
Nº Convencional:JSTA00014973
Nº do Documento:SA119850620020528
Data de Entrada:03/20/1984
Recorrente:CNB-COMP NAC DE BORRACHAS SARL
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2240
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/12/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.
L 74/74 DE 1974/02/28 ART1 ART2 ART7 ART13 ART28 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.