Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020528 |
| Data do Acordão: | 06/20/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS ACTO DE INDEFERIMENTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Padece de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, um despacho que indefere um pedido de isenção de direitos baseado na base IX, al. k), da Lei 3/72, de 27-5, com o fundamento exclusivo de que a industria nacional produz material equivalente. |
| Nº Convencional: | JSTA00014973 |
| Nº do Documento: | SA119850620020528 |
| Data de Entrada: | 03/20/1984 |
| Recorrente: | CNB-COMP NAC DE BORRACHAS SARL |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2240 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/12/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K. L 74/74 DE 1974/02/28 ART1 ART2 ART7 ART13 ART28 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. |