Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016012
Data do Acordão:07/09/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
RECORRENTE
DECISÃO DESFAVORAVEL
TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
CUSTAS
Sumário:Nos termos do artigo 102 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, o impugnante que decair, no todo ou em parte, na 1 instancia sera condenado em custas.
Nº Convencional:JSTA00018554
Nº do Documento:SA219690709016012
Data de Entrada:11/11/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PEREIRA , ALVARO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:326
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 45095 DE 1963/07/01 ART20.
CPCI63 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/07/13 IN AD N59 PAG1359.